É comum que um mesmo assunto seja abordado por diferentes legislações. É o caso da mobilidade urbana, assunto complexo e fundamental para o funcionamento dos municípios. Para facilitar o acesso às informações, a ONG Transporte Ativo disponibiliza uma compilação das leis que regem a questão do transporte urbano não motorizado na cidade de Brasília, que
O uso de bicicletas nas grandes cidades brasileiras têm motivado ao longo dos anos uma série de iniciativas. No tocante às leis, decretos e regulamentações que regem a atividade, estas são uma tarefa de responsabilidade do Poder Legislativo, em especial as Câmaras Municipais de cada cidade, que precisam criar tais documentos para ajustar, de acordo com a
Entre as diversas leis que abrangem o uso da bicicleta nas cidades brasileiras, uma delas é voltada especificamente para o caso da orla marítima, ou seja, do espaço de território ligado ao oceano. É a Lei 20225, de 2001, que dispõe sobre o uso do sistema cicloviário na cidade do Rio de Janeiro. Em uma cidade
A bicicleta é um meio de transporte viável, capaz de interagir eficientemente com todas as outras formas de mobilidade urbana, além de proporcionar a melhoria do meio ambiente e ajudar a promover a inclusão social. Com esta proposta em mente, algumas questões surgem: como integrar este meio de transporte às cidades brasileiras? Como ela pode ajudar
A partir do momento em que as bicicletas passam a fazer parte do cotidiano de uma cidade, diversas outras questões acabam surgindo para a administração pública como, por exemplo, onde devem ficar estacionadas as bicicletas da população? Para resolver questões como estas os municípios, governos estaduais e federais lançam mão de diversos recursos legais, a
Datada de 1995, a Lei de Concessões (Lei nº8.987) é a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Seu conhecimento é fundamental para os diversos setores administrativos de municípios e estados, pois é ela que regula os processos de prestação de serviços para as administrações. Download Lei de
O Siconv - Portal de Convênios é um sistema em plataforma web por onde se dão os processos de celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios cadastrados e contemplados com o repasse de recursos federais. É através dele que o Governo Federal se relaciona com os municípios quando
O que significa mobilidade urbana? O termo refere-se à facilidade, ou não, que uma cidade oferece aos seus cidadãos em termos de deslocamento. Afinal, morar perto do trabalho e do lazer - sem ter que perder horas preciosas do dia nos trajetos entre um destino e outro -, mais do que um capricho, é questão
VLT em Cariri-CE Muito se fala a respeito dos benefícios ambientais do uso de meios de transporte não motorizados. Mais acessíveis quando o assunto é preço e manutenção, porém, uma vez que dispensam o uso de combustíveis e estão livres de impostos, as bicicletas são também boas alternativas de locomoção para a população
Habitação adequada é um direto universal reconhecido desde 1948 pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e garantido pela Constituição brasileira pelo artigo 6º. Mas não basta ter uma casa, é preciso que a mesma esteja inserida no contexto estrutural da cidade onde ela se localiza. E mais ainda, é preciso haver opções de qualidade para
Como organizar o espaço urbano? Garantir moradia para todos, inclusive para os cidadãos de baixa renda, é um dos maiores desafios enfrentados pelas cidades. Essencial para o desenvolvimento sustentável e para o bem estar dos habitantes, resolver o problema, porém, não é apenas uma questão de inclusão social - a fim de proporcionar a todos uma
Para que entes da Administração Pública, direta ou indireta, possam formalmente contratar serviços ou adquirir produtos com verba pública é necessária a utilização de um procedimento administrativo conhecido como licitação. No Brasil, este processo é regulado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, na qual ficam estabelecidas as normas gerais sobre licitações e
Em um município, a padronização de calçadas e passeios é função não apenas das determinações das Secretarias e da Prefeitura, mas também das resoluções legais. O instrumento legal para criar um modelo padrão de calçadas é a o Decreto, que deve ser aprovado nas Câmaras Municipais. Diversas prefeituras adotaram esta como a forma de regulamentar
Nas grandes e médias cidades, o transporte urbano através de ônibus é uma solução que, em determinadas circunstâncias, pode exigir investimentos e alternativas além da simples adoção dos veículos. É preciso construir pontos especiais, trajetos exclusivos e toda uma estrutura capaz de facilitar o escoamento dos ônibus e sua movimentação pela cidade. O BRT (Bus
A construção de bicicletários envolve aspectos muito específicos, como as distâncias mínimas entre cada vaga, o estudo do espaço disponível, a frequência de uso, as características do local e do público, a gestão do local, entre outros fatores. Nos materiais e links aqui apresentados, é possível aproveitar diferentes conhecimentos adquiridos a partir de experiências práticas
A utilização de meios de transportes motorizados permitiu o crescimento das cidades, aumentando a distância entre casa, lazer e trabalho, o que, por sua vez, dificultou a vida de pedestres e ciclistas, que também sofreram com o estreitamento das calçadas e com a falta de planejamento. Enquanto os manuais de transporte possuem descrições detalhadas a
Existem várias normas de ordem pública que regem o bom funcionamento de uma cidade, grande ou pequena. Chamada de Estatuto da Cidade, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, reúne todas elas, que visam regular o uso da propriedade urbana a fim de garantir não somente a segurança e o bem estar dos
Matéria publicada originalmente na Agência Brasil em 01/09/2012 Pedro Peduzzi / Repórter da Agência Brasil BRT, VLT e monotrilho. As duas siglas e a palavra monotrilho representam não apenas meios, mas sistemas de transportes que podem amenizar as dificuldades do trânsito nas grandes cidades. Hoje, os efeitos negativos vão além da qualidade de vida daqueles que, diariamente,
Nesta série de cinco reportagens, desenvolvida pela TV Brasília, a proposta é pensar melhor aspectos fundamentais sobre a mobilidade na cidade de Brasília. Transporte público escasso; excesso de veículos novos e velhos; ferrovias, metrôs e ciclovias como alternativa estão entre as questões ligadas à realidade da capital brasileira, que são abordadas nos episódios. Abaixo, os
O papel da habitação social na promoção do desenvolvimento urbano foi tema do debate que reuniu, no último dia 30 de agosto, durante o Concrete Show 2012, Érika Mota, coordenadora do programa Soluções para Cidades da ABCP, Maria do Carmo Avesani, diretora do departamento de produção habitacional do Ministério das Cidades, Khaled Ghoubar, professor do
Ao escolher entre os sistemas construtivos de alvenaria estrutural ou de vedação, muitas perguntas podem surgir. Qual bloco devo utilizar? Para ajudar na hora de fazer escolhas relacionadas ao tema a ABCP desenvolveu a série "Práticas Recomendadas", um conjunto de cinco volumes nos quais a associação ensina a fazer a melhor escolha, levando em consideração
Os sistemas construtivos à base de cimento para habitação seguem normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o que lhes confere um alto grau de confiabilidade. Confira as principais normas para Parede de Concreto – Concreto celular: NBR 12644/1992 – Concreto celular espumoso – Determinação da densidade de massa aparente no estado fresco
Os sistemas construtivos à base de cimento para habitação seguem normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o que lhes confere um alto grau de confiabilidade. Confira a principal norma para Pré-moldados de concreto: NBR 9062/2001 – Projeto e execução de estruturas de concreto pré-moldado
Os sistemas construtivos à base de cimento para habitação seguem normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o que lhes proporcionam uma elevada confiabilidade. Confira as principais normas utilizadas na execução e controle de Alvenaria sem função estrutural com blocos de concreto: ABNT NBR 6136/2016 – Blocos vazados de concreto simples para alvenaria
Os sistemas construtivos à base de cimento para pavimentação seguem normas técnicas brasileiras e internacionais, destacando-se as da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e da American Society for Testing and Materials (ASTM). Confira as principais normas relativas a cimento e concreto pertinentes ao tema Transporte: ABNT
Conheça as Normas Técnicas ABNT do setor que definem os parâmetros mínimos de qualidade para Tubos e Aduelas de concreto
O pavimento de concreto conta com literatura técnica diversa, de manuais a práticas recomendadas, que embasa sua aplicação em obras rodoviárias e urbanas. Em relação às normas técnicas, destacam-se documentos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Confira
O que é uma estrada de concreto? Como ela é feita? Quais são suas componentes? Quanto tempo ela dura? Questões como estas são muito comuns para alguns prefeitos, administradores e técnicos municipais que nunca tiveram a oportunidade de lidar com esta tecnologia. Frente a estas dúvidas, a ABCP produziu o Folheto de Estradas de Concreto,
O pavimento intertravado é composto por peças de concreto, assentadas sobre camada de areia e travadas entre si por contenção lateral. O intertravamento é fundamental para o desempenho e a durabilidade do pavimento, e é um dos aspectos tratados neste manual, que explica como proceder para conseguir o máximo desempenho e funcionalidade deste tipo de piso. Além
Com durabilidade estimada em mais de 100 anos, os ladrilhos hidráulicos são soluções versáteis e personalizáveis, que proporcionam beleza e durabilidade ao passeio público, quando bem executado. Sua principal característica é a alta resistência a zonas de tráfego intenso, aliando características antiderrapantes e de alta resistência à abrasão, o que o torna indicado para calçadas,
O concreto estampado é um pavimento de concreto monolítico, executado “in loco”, que recebe um tratamento na superfície, no mesmo instante em que é feita a sua concretagem. Com isso, tem-se uma técnica de pavimentação que funciona como um sistema de impressão, reproduzindo um desenho no piso, e conferindo a ele maior resistência à abrasão
O uso de placas de concreto em calçadas urbanas é recente no Brasil. O primeiro registro de um sistema construtivo de calçadas de placas de concreto removíveis foi a proposta de um grupo de empresas e profissionais, liderado pelo arquiteto José Magalhães, constituindo uma das quatro alternativas oferecidas para a votação popular na escolha da nova calçada da avenida
Pavimentos permeáveis são aqueles que possuem espaços livres na sua estrutura onde a água e o ar podem atravessar, permitindo uma maior drenagem do solo e ajudando no combate às enchentes nos grandes centros urbanos. Para ajudar no desenvolvimento de projetos com este tipo de pavimento, a ABCP desenvolveu a cartilha "Melhores Práticas - Pavimento Permeável
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A Lei 13.430 de 13 de Setembro de 2002, que instituiu o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, estabelece em seu artigo 79 os objetivos da política habitacional do município, ratificando o artigo 6o da Constituição Federal que consagra o direito à moradia digna enquanto direito social. Assegurar este direito, com prioridade para
A Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005, instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS. O SNHIS foi criado com os seguintes objetivos: I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada
A Lei 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Essas diretrizes permitem, por exemplo, que os titulares dos serviços públicos de saneamento básico deleguem a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da
Executar pavimentos de concreto exige atenção a uma série de detalhes que, se mal executados, podem colocar a perder todo o trabalho realizado. Pensando nisso, o grupo de Especialistas em Pavimentação da ABCP (Associação Brasileira de Cimento Portland) desenvolveu as “Práticas Recomendadas em Pavimentos de Concreto”. Em cinco volumes, o material de orientação abarca todas
A lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que regulamenta a destinação final dos lixos produzidos. Entre as diretrizes da PNRS está a proibição do lançamento de resíduos sólidos em praias, rios e lagos, e queimadas de lixo a céu aberto. A política incentiva também a reciclagem e compostagem – transformação do lixo
A lei 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124 (de 16/06/2005). Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica objetiva otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço
A política de mobilidade urbana é o instrumento que visa a interação dos deslocamentos de pessoas e bens com a cidade. Prevista na Constituição, a questão da mobilidade ganhou força com a aprovação do Projeto de Lei 1876, também conhecido como “Lei de Mobilidade Urbana”. É ela quem estabelece diretrizes para a regulação dos serviços de
Desenvolver calçadas apropriadas é o primeiro passo para um município garantir, em sua plenitude, o direito ao deslocamento livre dos cidadãos, sem riscos de acidentes ou impedimentos. Além disso, universaliza este direito ao permitir que cadeirantes, cegos, idosos, e qualquer pessoa, independente de sua condição física, posa usufruir dos espaços públicos em sua plenitude. O
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Um interessante vídeo desenvolvido pelo IPT. Vale a pena ser visto e difundido. Pode ajudar muitas pessoas, em diversas cidades do Brasil que convivem com a questão das áreas de risco.
