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Leis

27 08, 2020

Termo de Referência – Pavimento de Concreto Urbano

2020-08-27T18:53:20-03:00

O documento anexo é um exemplo de Termo de Referência para a execução de obras compreendendo a pavimentação em concreto e serviços complementares. Clique o link abaixo para fazer o Download do documento Termo de Referência - Pavimento de Concreto Urbano - Rev_2

Termo de Referência – Pavimento de Concreto Urbano2020-08-27T18:53:20-03:00
20 02, 2013

Lei 10.095/1998 – SP: Plano Cicloviário

2013-02-28T16:14:25-03:00

Datada de 1998, a Lei 10095 do Estado de São Paulo trata especificamente da questão da mobilidade e do transporte por meio da bicicleta, através de uma série de objetivos, que compõem o "Plano Cicloviário do Estado". Segundo o texto, "a presente lei disciplina a implementação de infra-estrutura para o trânsito de veículos de propulsão

Lei 10.095/1998 – SP: Plano Cicloviário2013-02-28T16:14:25-03:00
20 02, 2013

Leis sobre Sistemas Cicloviários: RJ, SP e SC

2013-08-15T15:54:29-03:00

Nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis-SC, viu-se necessário criar leis específicas ao incentivo de uso da bicicletas e parte destas leis envolve a criação de um Sistema Cicloviário. Sistemas Cicloviários são o conjunto formado pelas redes viárias específicas para o transporte por bicicleta (ciclovias, ciclofaixas, vias compartilhadas e rotas cicloviárias) e

Leis sobre Sistemas Cicloviários: RJ, SP e SC2013-08-15T15:54:29-03:00
20 02, 2013

Lei 3.885/2006 – DF – Incentivo ao uso da bicicleta no Distrito Federal

2013-02-28T16:15:46-03:00

Privilegiar e regulamentar o uso da bicicleta como meio de transporte têm sido uma tendência crescente nos municípios brasileiros, acompanhando o crescimento das cidades, do número de automóveis e, com eles, a precarização dos meios motorizados em função da redução do espaço disponível nas vias. No Distrito Federal, este assunto é tratado pela lei 3885,

Lei 3.885/2006 – DF – Incentivo ao uso da bicicleta no Distrito Federal2013-02-28T16:15:46-03:00
20 02, 2013

Leis do Distrito Federal sobre mobilidade urbana

2013-02-28T16:16:11-03:00

É comum que um mesmo assunto seja abordado por diferentes legislações. É o caso da mobilidade urbana, assunto complexo e fundamental para o funcionamento dos municípios. Para facilitar o acesso às informações, a ONG Transporte Ativo disponibiliza uma compilação das leis que regem a questão do transporte urbano não motorizado na cidade de Brasília, que

Leis do Distrito Federal sobre mobilidade urbana2013-02-28T16:16:11-03:00
20 02, 2013

Uso de ciclovias em SP e RJ: Leis e Decretos

2013-02-28T16:16:32-03:00

O uso de bicicletas nas grandes cidades brasileiras têm motivado ao longo dos anos uma série de iniciativas. No tocante às leis, decretos e regulamentações que regem a atividade, estas são uma tarefa  de responsabilidade do Poder Legislativo, em especial as Câmaras Municipais de cada cidade, que precisam criar tais documentos para ajustar, de acordo com a

Uso de ciclovias em SP e RJ: Leis e Decretos2013-02-28T16:16:32-03:00
19 02, 2013

Bicicletas: legislação já existente

2013-08-15T15:57:26-03:00

A partir do momento em que as bicicletas passam a fazer parte do cotidiano de uma cidade, diversas outras questões acabam surgindo para a administração pública como, por exemplo, onde devem ficar estacionadas as bicicletas da população? Para resolver questões como estas os municípios, governos estaduais e federais lançam mão de diversos recursos legais, a

Bicicletas: legislação já existente2013-08-15T15:57:26-03:00
27 11, 2012

Lei 8.987/1995: Lei de Concessões

2014-09-23T17:26:29-03:00

Datada de 1995, a Lei de Concessões (Lei nº8.987) é a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Seu conhecimento é fundamental para os diversos setores administrativos de municípios e estados, pois é ela que regula os processos  de prestação de serviços para as administrações. Download Lei de

Lei 8.987/1995: Lei de Concessões2014-09-23T17:26:29-03:00
27 11, 2012

Bicicletas e mobilidade – Códigos, Leis e Políticas de incentivo

2013-08-15T15:48:16-03:00

VLT em Cariri-CE Muito se fala a respeito dos benefícios ambientais do uso de meios de transporte não motorizados. Mais acessíveis quando o assunto é preço e manutenção, porém, uma vez que dispensam o uso de combustíveis e estão livres de impostos, as bicicletas são também boas alternativas de locomoção para a população

Bicicletas e mobilidade – Códigos, Leis e Políticas de incentivo2013-08-15T15:48:16-03:00
27 11, 2012

Lei 8666/1993 – Normas para licitações e contratos da administração pública

2014-09-03T14:21:30-03:00

Para que entes da Administração Pública, direta ou indireta, possam formalmente contratar serviços ou adquirir produtos com verba pública é necessária a utilização de um procedimento administrativo conhecido como licitação. No Brasil, este processo é regulado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, na qual ficam estabelecidas as normas gerais sobre licitações e

Lei 8666/1993 – Normas para licitações e contratos da administração pública2014-09-03T14:21:30-03:00
27 11, 2012

Decreto 17302/2011 – Pavimentação de Calçadas em Porto Alegre-RS

2013-08-14T19:01:37-03:00

Em um município, a padronização de calçadas e passeios é função não apenas das determinações das Secretarias e da Prefeitura, mas também das resoluções legais. O instrumento legal para criar um modelo padrão de calçadas é a o Decreto, que deve ser aprovado nas Câmaras Municipais. Diversas prefeituras adotaram esta como a forma de regulamentar

Decreto 17302/2011 – Pavimentação de Calçadas em Porto Alegre-RS2013-08-14T19:01:37-03:00
27 11, 2012

Lei 10257/2001 – Estatuto da Cidade

2013-02-28T18:04:27-03:00

Existem várias normas de ordem pública que regem o bom funcionamento de uma cidade, grande ou pequena. Chamada de Estatuto da Cidade, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, reúne todas elas, que visam regular o uso da propriedade urbana a fim de garantir não somente a segurança e o bem estar dos

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27 08, 2012

Lei de Mobilidade Urbana – Projeto de Lei 1876

2013-02-22T18:35:03-03:00

A política de mobilidade urbana é o instrumento que visa a interação dos deslocamentos de pessoas e bens com a cidade. Prevista na Constituição, a questão da mobilidade ganhou força com a aprovação do Projeto de Lei 1876, também conhecido como “Lei de Mobilidade Urbana”. É ela quem estabelece diretrizes para a regulação dos serviços de

Lei de Mobilidade Urbana – Projeto de Lei 18762013-02-22T18:35:03-03:00
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