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Leis

15 08, 2013

Lei 11.445/2007 – Plano de Saneamento Básico

2013-08-15T15:19:26-03:00

A Lei 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Essas diretrizes permitem, por exemplo, que os titulares dos serviços públicos de saneamento básico deleguem a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da

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27 11, 2012

Lei 8.987/1995: Lei de Concessões

2014-09-23T17:26:29-03:00

Datada de 1995, a Lei de Concessões (Lei nº8.987) é a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Seu conhecimento é fundamental para os diversos setores administrativos de municípios e estados, pois é ela que regula os processos  de prestação de serviços para as administrações. Download Lei de

Lei 8.987/1995: Lei de Concessões2014-09-23T17:26:29-03:00
27 11, 2012

Lei 8666/1993 – Normas para licitações e contratos da administração pública

2014-09-03T14:21:30-03:00

Para que entes da Administração Pública, direta ou indireta, possam formalmente contratar serviços ou adquirir produtos com verba pública é necessária a utilização de um procedimento administrativo conhecido como licitação. No Brasil, este processo é regulado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, na qual ficam estabelecidas as normas gerais sobre licitações e

Lei 8666/1993 – Normas para licitações e contratos da administração pública2014-09-03T14:21:30-03:00
27 11, 2012

Lei 10257/2001 – Estatuto da Cidade

2013-02-28T18:04:27-03:00

Existem várias normas de ordem pública que regem o bom funcionamento de uma cidade, grande ou pequena. Chamada de Estatuto da Cidade, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, reúne todas elas, que visam regular o uso da propriedade urbana a fim de garantir não somente a segurança e o bem estar dos

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27 08, 2012

Lei 11.445/07 – Plano de Saneamento Básico

2014-10-17T13:46:28-03:00

A Lei 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Essas diretrizes permitem, por exemplo, que os titulares dos serviços públicos de saneamento básico deleguem a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da

Lei 11.445/07 – Plano de Saneamento Básico2014-10-17T13:46:28-03:00
27 08, 2012

Lei de Resíduos Sólidos – PNRS

2013-02-22T18:34:37-03:00

A lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que regulamenta a destinação final dos lixos produzidos. Entre as diretrizes da PNRS está a proibição do lançamento de resíduos sólidos em praias, rios e lagos, e queimadas de lixo a céu aberto. A política incentiva também a reciclagem e compostagem – transformação do lixo

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