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Leis

27 11, 2012

Lei 8.987/1995: Lei de Concessões

2014-09-23T17:26:29-03:00

Datada de 1995, a Lei de Concessões (Lei nº8.987) é a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Seu conhecimento é fundamental para os diversos setores administrativos de municípios e estados, pois é ela que regula os processos  de prestação de serviços para as administrações. Download Lei de

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27 11, 2012

Lei 8666/1993 – Normas para licitações e contratos da administração pública

2014-09-03T14:21:30-03:00

Para que entes da Administração Pública, direta ou indireta, possam formalmente contratar serviços ou adquirir produtos com verba pública é necessária a utilização de um procedimento administrativo conhecido como licitação. No Brasil, este processo é regulado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, na qual ficam estabelecidas as normas gerais sobre licitações e

Lei 8666/1993 – Normas para licitações e contratos da administração pública2014-09-03T14:21:30-03:00
27 11, 2012

Lei 10257/2001 – Estatuto da Cidade

2013-02-28T18:04:27-03:00

Existem várias normas de ordem pública que regem o bom funcionamento de uma cidade, grande ou pequena. Chamada de Estatuto da Cidade, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, reúne todas elas, que visam regular o uso da propriedade urbana a fim de garantir não somente a segurança e o bem estar dos

Lei 10257/2001 – Estatuto da Cidade2013-02-28T18:04:27-03:00
27 08, 2012

Lei 13.430/2002 – Plano Municipal de Habitação de São Paulo

2013-02-22T18:33:36-03:00

A Lei 13.430 de 13 de Setembro de 2002, que instituiu o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, estabelece em seu artigo 79 os objetivos da política habitacional do município, ratificando o artigo 6o da Constituição Federal que consagra o direito à moradia digna enquanto direito social. Assegurar este direito, com prioridade para

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27 08, 2012

Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS

2013-02-22T18:33:57-03:00

A Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005, instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS. O SNHIS foi criado com os seguintes objetivos: I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada

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