É comum que um mesmo assunto seja abordado por diferentes legislações. É o caso da mobilidade urbana, assunto complexo e fundamental para o funcionamento dos municípios.
Para facilitar o acesso às informações, a ONG Transporte Ativo disponibiliza uma compilação das leis que regem a questão do transporte urbano não motorizado na cidade de Brasília, que podem servir de base para a elaboração de legislações semelhantes em outros municípios brasileiros.
Esta compilação de leis foi feita por Uirá Lourenço, Consultor Técnico Legislativo – Ecólogo, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e compreende as leis:
- – Lei Orgânica do Distrito Federal – capítulo sobre transporte
- – Lei n° 3.639/2005
- – Lei n° 3.721/2005
- – Lei n° 3.885/2006
- – Lei n° 4.030/2007
- – Lei n° 4.216/2008
- – Lei n° 4.397/2009
A compilação está disponível no link abaixo.
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