Datada de 1995, a Lei de Concessões (Lei nº8.987) é a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Seu conhecimento é fundamental para os diversos setores administrativos de municípios e estados, pois é ela que regula os processos de prestação de serviços para as administrações. Download Lei de
Datada de 1998, a Lei 10095 do Estado de São Paulo trata especificamente da questão da mobilidade e do transporte por meio da bicicleta, através de uma série de objetivos, que compõem o "Plano Cicloviário do Estado". Segundo o texto, "a presente lei disciplina a implementação de infra-estrutura para o trânsito de veículos de propulsão
Privilegiar e regulamentar o uso da bicicleta como meio de transporte têm sido uma tendência crescente nos municípios brasileiros, acompanhando o crescimento das cidades, do número de automóveis e, com eles, a precarização dos meios motorizados em função da redução do espaço disponível nas vias. No Distrito Federal, este assunto é tratado pela lei 3885,
O uso de bicicletas nas grandes cidades brasileiras têm motivado ao longo dos anos uma série de iniciativas. No tocante às leis, decretos e regulamentações que regem a atividade, estas são uma tarefa de responsabilidade do Poder Legislativo, em especial as Câmaras Municipais de cada cidade, que precisam criar tais documentos para ajustar, de acordo com a
Entre as diversas leis que abrangem o uso da bicicleta nas cidades brasileiras, uma delas é voltada especificamente para o caso da orla marítima, ou seja, do espaço de território ligado ao oceano. É a Lei 20225, de 2001, que dispõe sobre o uso do sistema cicloviário na cidade do Rio de Janeiro. Em uma cidade
A partir do momento em que as bicicletas passam a fazer parte do cotidiano de uma cidade, diversas outras questões acabam surgindo para a administração pública como, por exemplo, onde devem ficar estacionadas as bicicletas da população? Para resolver questões como estas os municípios, governos estaduais e federais lançam mão de diversos recursos legais, a
Em um município, a padronização de calçadas e passeios é função não apenas das determinações das Secretarias e da Prefeitura, mas também das resoluções legais. O instrumento legal para criar um modelo padrão de calçadas é a o Decreto, que deve ser aprovado nas Câmaras Municipais. Diversas prefeituras adotaram esta como a forma de regulamentar
