Lei 8.987/95: Lei de Concessões
Guilherme Assis Mota2013-08-15T15:34:03-03:00Datada de 1995, a Lei de Concessões (Lei nº8.987) é a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Seu conhecimento é fundamental para os diversos setores administrativos de municípios e estados, pois é ela que regula os processos de prestação de serviços para as administrações. Download Lei de