leis

19 02, 2013

Bicicletas: legislação já existente

2013-08-15T15:57:26-03:00

A partir do momento em que as bicicletas passam a fazer parte do cotidiano de uma cidade, diversas outras questões acabam surgindo para a administração pública como, por exemplo, onde devem ficar estacionadas as bicicletas da população? Para resolver questões como estas os municípios, governos estaduais e federais lançam mão de diversos recursos legais, a

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27 11, 2012

Lei 10257/2001 – Estatuto da Cidade

2013-02-28T18:04:27-03:00

Existem várias normas de ordem pública que regem o bom funcionamento de uma cidade, grande ou pequena. Chamada de Estatuto da Cidade, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, reúne todas elas, que visam regular o uso da propriedade urbana a fim de garantir não somente a segurança e o bem estar dos

Lei 10257/2001 – Estatuto da Cidade2013-02-28T18:04:27-03:00
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