Decreto 17302/2011 – Pavimentação de Calçadas em Porto Alegre-RS

2013-08-14T19:01:37-03:00

Em um município, a padronização de calçadas e passeios é função não apenas das determinações das Secretarias e da Prefeitura, mas também das resoluções legais. O instrumento legal para criar um modelo padrão de calçadas é a o Decreto, que deve ser aprovado nas Câmaras Municipais. Diversas prefeituras adotaram esta como a forma de regulamentar