Abrangência: São Paulo

Órgão responsável: Secretaria da Habitação

Objetivo / Ação: Apoio à regularização fundiária

Descrição
Promover auxílio aos Municípios, mediante a orientação e apoio técnicos para ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por legislação municipal, de acordo com os princípios estabelecidos no Decreto Estadual n° 52.052 de 13 de Agosto de 2007.

Objetivos específicos

• Fornecer apoio técnico e administrativo aos municípios para a implementação de regularização de parcelamentos do solo e núcleos habitacionais promovidos pelo poder público municipal, por meio da celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Habitação e o Município.
• Mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos estaduais envolvidos na regularização dos núcleos habitacionais, zelando pelos prazos e comunicação entre os mesmos.

Quem pode participar
População residente em loteamentos e desmembramentos para fins residenciais, conjuntos e condomínios habitacionais e reurbanização de assentamentos precários e favelas passíveis de regularização fundiária.

Como funciona
As prefeituras municipais interessadas em participar do Programa Cidade Legal devem ser cumprir as seguintes etapas:

• A prefeitura municipal deverá protocolar os documentos necessários para a formalização do Convênio de Cooperação Técnica na Secretaria Executiva do Comitê de Regularização, situado nas dependências da Secretaria da Habitação, para fins de instrução de processo administrativo.
• Concluída a análise documental de maneira satisfatória, a Secretaria da Habitação autuará o processo administrativo para a formalização do Convênio de Cooperação Técnica.
• Após a formalização do processo relativo aos municípios, será agendada uma reunião entre o Prefeito e o Secretário da Habitação para a assinatura do respectivo Convênio de Cooperação Técnica.

Produtos
Cooperação técnica com os municípios por meio das seguintes ações:
1- Vistorias, pesquisas, buscas de documentos nas prefeituras, cartórios, Judiciário, ministério público, análise e diagnóstico, assessoria, consultoria, levantamentos topográficos e elaboração de projetos específicos.
2 – Orientações e diretrizes do Comitê de Regularização.

Recursos
O Convênio de Cooperação Técnica não implicará repasse de recursos financeiros entre os partícipes, respondendo cada qual pelas despesas decorrentes das atividades assumidas.

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