Abrangência: Nacional

Órgão responsável: Governo Federal / Ministério das Cidades

Objetivo / Ação: Construção de 1 milhão de moradias

Descrição
Implementação do Plano Nacional de Habitação com a construção de 1 milhão de moradias, até 2010, para famílias com renda de até 10 salários mínimos. O programa envolve a participação de Estados e munícipios, além da iniciativa privada.

Quem pode participar

• Famílias com renda até 3 salários mínimos – Subsídio integral com isenção do seguro
• Famílias com renda de 3 a 6 salários mínimos – Aumento do subsídio parcial em financiamentos com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor
• Famílias com renda de 6 a 10 salários mínimos – Estímulo à compra com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor

• Estados e Municípios poderão assumir os seguintes compromissos:

• Aportes financeiros
• Doação de terrenos
• Infraestrutura para o empreendimento
• Desoneração fiscal – ICMS, ITCD, ITBI e ISS
• Agilização das aprovações de projetos, alvarás, autorizações e licenças

Como funciona
Para as famílias:

• Pagamento da 1ª prestação somente na entrega do imóvel
• Pagamento opcional de entrada nos casos de financiamento
• Comprometimento máximo de 20% da renda para financiamento
• Fundo Garantidor: redução do risco do financiamento
• Barateamento do seguro
• Desonerações de custos cartoriais
• Desoneração fiscal: redução da alíquota do Regime Especial de Tributação da Construção Civil (RET) de 7% para 1%, substituindo a incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL

Para os entes federativos: Termo de adesão assinado com a Caixa Econômica Federal

Recursos: Investimento de 34 bilhões

Para mais informações, acesse aqui o site Minha Casa, Minha vida