Leis sobre habitação 25/10/2010 - Plano Municipal de Habitação de São Paulo (Lei Nº13.430, de 13 de Setembro de 2002) 19/07/2010 - Lei 11.977/2009 – Minha Casa, Minha Vida 19/07/2010 - Lei 11.888/2008 – Lei de Assistência Técnica 19/07/2010 - Lei 11.124/2005 – SNHIS / FNHIS Normas sobre habitação 17/07/2009 - Normas técnicas da ABNT para Parede de Concreto – Concreto celular 17/07/2009 - Normas técnicas da ABNT para Pré-moldados de concreto 17/07/2009 - Normas técnicas da ABNT para Alvenaria estrutural 10/07/2009 - Normas técnicas da ABNT para Alvenaria de vedação com blocos de concreto